Política de Privacidade
Na Precato, buscamos gerar impacto positivo na vida de todas as pessoas que fazem parte da nossa história, desde nossos colaboradores até nossos clientes. A diversidade de experiências fortalece nosso propósito e impulsiona a construção de relações duradouras.
Desde o início de nossa trajetória, assumimos o compromisso de atuar de forma transparente, ética e responsável, contribuindo para um ambiente de confiança e respeito nas relações que estabelecemos.
Como parte desse compromisso, tratamos os dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, adotando medidas destinadas à proteção da privacidade e da segurança das informações.
Esta Política de Privacidade reforça nosso compromisso com a transparência, o respeito aos titulares de dados e a proteção das informações pessoais tratadas pela Precato.
1. Conteúdo e objetivo
Esta Política de Privacidade tem como objetivo explicar, de forma clara e transparente, como a Precato coleta, utiliza, compartilha, armazena e protege os dados pessoais de consumidores, clientes, potenciais clientes, fornecedores, parceiros, colaboradores, usuários do site e demais titulares cujos dados sejam tratados pela empresa.
Também busca demonstrar o compromisso da Precato com a privacidade, a segurança da informação e a observância da legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Caso ainda permaneçam dúvidas ou caso você deseje exercer algum direito relacionado ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) por meio do e-mail: [email protected].
2. Termos relevantes
Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, apresentamos abaixo os principais conceitos utilizados ao longo deste documento.
Sempre que os termos abaixo forem utilizados com letra inicial maiúscula, terão o significado descrito nesta seção.
– Agente de Tratamento de Dados Pessoais: pode ser o controlador ou o operador de dados.
– Agência Nacional de Proteção de Dados: órgão da administração pública criado pela LGPD, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território brasileiro.
– Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É o controlador que detém o poder decisório sobre os dados tratados, incluindo a indicação de sua necessidade, finalidades, bases legais atribuídas e política de descarte.
– Dados: termo usado para indicar, conjuntamente, os Dados Pessoais, Dados Pessoais Sensíveis e os Dados Públicos;
– Dados Públicos: Dados cujo acesso é público, ou que foram tornados manifestamente públicos pelo Titular, e que devem ser tratados considerando os termos do § 4º do artigo 7º da LGPD;
– Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Compreende qualquer dado, independente de formato, que possa permitir a identificação de uma pessoa física, ou que, identificada a pessoa, possa ser associada a ela, revelando característica a seu respeito;
– Dados Pessoais Sensíveis: informações referentes ao Titular dos Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
– Encarregado: O Encarregado, também chamado de DPO (Data Protection Officer) em razão da nomenclatura europeia, é a pessoa (pode ser física ou jurídica) indicada pelo agente de tratamento (controlador ou operador) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). É ao Encarregado que você deve direcionar toda e qualquer dúvida ou requisição que tenha acerca dos seus dados pessoais.
– Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, também conhecida como LGPD, dispõe legalmente sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto por meios digitais ou físicos, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
– Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. O operador apenas trata os dados conforme as determinações do controlador, desde que não violem dispositivos da LGPD ou de outras legislações, de modo que cabe a ele seguir estritamente os escopos de tratamento definidos pelo controlador e oferecer segurança aos dados tratados.
– Titular de Dados: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis que são tratados. É aqui que você, usuário dos nossos serviços ou canais de comunicação, se enquadra qualquer pessoa natural;
– Tratamento de Dados: todas as operações realizadas com Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, o que inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
As práticas descritas nesta Política de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão em observância à Legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”.
3. Siglas
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados;
DPO: Data Protection Officer (Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais);
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
CFTV: Circuito Fechado de Televisão;
4. Tratamento de dados realizado pela Precato
A Precato realiza o tratamento de dados pessoais em diferentes atividades relacionadas à condução de seus negócios. A seguir, apresentamos, de forma resumida, as principais operações de tratamento realizadas, bem como as categorias de dados pessoais tratadas e suas respectivas finalidades.
I. Dados pessoais de clientes e possíveis clientes.
| Operação | Dados que a compõem | Finalidade |
|---|---|---|
| Contatar possíveis clientes (credores de precatórios) | Nome completo, CPF, valor do precatório a receber e telefone. | (i) Realizar contato para ofertar compra de precatório. |
| Contatar credores que procuraram a Precato | Nome completo, CPF, valor do precatório a receber, e-mail e telefone. | (i) Realizar contato para ofertar compra de precatório. |
| Elaborar contrato de compra de precatório | Nome completo, CPF, RG, conta bancária, data de nascimento, endereço, estado civil, entre outros. | (i) Elaborar e gerir o contrato; (ii) realizar pagamento; (iii) demais atividades necessárias para cumprir obrigações legais e contratuais. |
Para viabilizar a oferta de seus produtos e serviços, a Precato poderá utilizar informações provenientes de fontes públicas, especialmente aquelas disponibilizadas com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em outras bases públicas disponibilizadas pelos órgãos competentes.
Quando necessário, a Precato poderá realizar procedimentos de atualização e enriquecimento cadastral com o objetivo de tornar o contato com titulares de precatórios mais eficiente, sempre observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a base legal aplicável e os limites definidos para cada operação de tratamento.
II. Dados pessoais dos colaboradores (CLT), jovem aprendiz e estagiários.
| Operação | Dados que a compõem | Finalidade |
|---|---|---|
| Processo Admissional | Nome completo, CPF, RG, CTPS, título de eleitor, cartão PIS/PASEP, cartão cidadão, fotografia 3x4, certidão de nascimento ou casamento, certificado de reservista, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, CNH, carteira de registro profissional, naturalidade, nacionalidade, cargo, departamento e demais dados necessários à formalização da relação de trabalho. | (i) Realizar o cadastro no eSocial; (ii) realizar o cadastro nos sistemas internos da Precato; (iii) formalizar o contrato de trabalho; (iv) manter os registros funcionais do colaborador; (v) realizar a inclusão em benefícios legais e trabalhistas, quando aplicável; (vi) emitir crachá de identificação; (vii) controlar o acesso às dependências da empresa; (viii) elaborar documentos relacionados à admissão, movimentação e desligamento; (ix) promover ações internas de gestão de pessoas; e (x) realizar outras atividades necessárias à gestão da relação de trabalho e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais. |
| Gestão de Benefícios | Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, sexo, estado civil, nome da mãe, certidões de nascimento ou casamento (quando aplicável a dependentes ou cônjuges) e demais dados necessários para concessão dos benefícios. | Inclusão e gestão dos benefícios disponibilizados pela empresa, como plano de saúde, plano odontológico, vale-refeição, vale-transporte e demais benefícios concedidos pela Precato. |
| Campanhas Internas da Precato | Nome, imagem, fotografias, vídeos e demais dados necessários para a divulgação das ações institucionais. | Divulgação de campanhas, ações de comunicação interna e iniciativas institucionais promovidas pela Precato. |
| Gestão Financeira | Nome completo, CPF, RG, dados bancários e demais informações necessárias ao processamento financeiro. | (i) Processar pagamentos de salários; (ii) realizar a gestão da folha de pagamento; (iii) efetuar reembolsos, quando aplicável; e (iv) cumprir obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relacionadas à remuneração dos colaboradores. |
| Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV | Imagens captadas pelas câmeras de segurança (CFTV). | Garantir a segurança de pessoas, do patrimônio e das instalações da Precato, bem como auxiliar na prevenção e apuração de incidentes, quando necessário. |
III. Dados de sócios, diretores e representantes legais.
| Operação | Dados que a compõem | Finalidade |
|---|---|---|
| Gestão Interna e Obrigações Acessórias da Precato | Nome completo, CPF, RG, endereço, nacionalidade, profissão, dados bancários e estado civil. | (i) Elaborar contratos, procurações, atas e demais documentos societários; (ii) cumprir obrigações legais, regulatórias e acessórias da organização; e (iii) realizar pagamentos, quando aplicável. |
| Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV | Imagens captadas pelas câmeras de segurança (CFTV). | (i) Garantir a segurança de pessoas, do patrimônio e das instalações da Precato, bem como auxiliar na prevenção e apuração de incidentes, quando necessário. |
IV. Dados de terceiros (dependentes e prestadores de serviços).
| Operação | Dados que a compõem | Finalidade |
|---|---|---|
| Gestão Interna e Obrigações Acessórias da Precato | Nome completo, CPF, RG, endereço, nacionalidade, profissão, dados bancários e estado civil. | (i) Elaborar contratos, procurações ou atas; (ii) para cumprir com obrigações acessórias empresariais da organização; e (iii) realizar pagamentos. |
| Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV | As dependências da Precato são monitoradas por câmeras de segurança, e você está ciente de que gravações e fotos poderão ser realizadas. | (i) Monitoramento de nossas dependências por meio de CFTV. |
5. Razões pelas quais a Precato trata e armazena dados pessoais
A Precato realiza o tratamento de dados pessoais sempre com fundamento em uma das bases legais previstas nos artigos 7º (dados pessoais) e 11 (dados pessoais sensíveis) da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Quando o tratamento estiver fundamentado no legítimo interesse, você poderá exercer seu direito de oposição, nos termos da LGPD, caso entenda que seus direitos e liberdades fundamentais estejam sendo afetados. Nessa hipótese, a Precato analisará a solicitação e adotará as providências cabíveis. Você poderá exercer esse e os demais direitos previstos na LGPD a qualquer momento, mediante o preenchimento do Formulário de Requisição de Direitos LGPD disponível no seguinte link: Acessar Formulário de Requisição de Direitos LGPD.
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável. Sendo assim, o término do tratamento de seus dados ocorrerá:
- mediante verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
- após o término do período de tratamento informado ao titular;
- mediante solicitação de exclusão apresentada pelo titular, quando a modalidade de tratamento comportar esse tipo de pedido; ou
- por determinação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando houver violação ao disposto na LGPD.
Em determinadas situações, os dados pessoais poderão ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos da Precato ou para resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas, observadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Enquanto seus dados pessoais estiverem armazenados pela Precato, você poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive solicitar a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados pessoais e a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, observado o disposto na legislação aplicável.
6. Compartilhamento de dados realizado pela Precato
A Precato poderá compartilhar dados pessoais quando necessário para a execução de suas atividades, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos ou nas demais hipóteses autorizadas pela LGPD, incluindo as seguintes situações:
- Com equipes internas, para atendimento de solicitações, suporte aos serviços prestados e execução das atividades relacionadas ao relacionamento mantido com o titular;
- Com autoridades policiais, governamentais, reguladoras, tribunais ou outras autoridades públicas, quando obrigados ou autorizados, nos termos da lei nacional;
- Com fornecedores, parceiros comerciais e prestadores de serviços que atuem em nome da Precato ou apoiem a execução de suas atividades, observadas as medidas de segurança e confidencialidade aplicáveis.
- Para que a Precato possa exercer regularmente seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, quando necessário;
- Para garantir a proteção do crédito da Precato;
- Quando coletado previamente o seu consentimento específico para a finalidade do compartilhamento com terceiros, como por exemplo para desenvolver promoções.
Sempre que o compartilhamento decorrer de decisão da Precato, adotamos medidas para assegurar que nossos parceiros realizem o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, por meio de instrumentos contratuais e obrigações de confidencialidade compatíveis com o nível de risco da operação. Além disso, adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação voltadas à proteção dos dados pessoais compartilhados.
7. Segurança aplicada aos dados pessoais tratados pela Precato
Além de prezar pela sua privacidade, a Precato também se preocupa com a segurança das informações que tratamos.
Nesse sentido, utilizamos soluções e medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, todas reconhecidas pelo mercado para garantir o tripé da segurança da informação: integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados tratados pela Precato.
Dentre outras medidas de processos de segurança da informação, podemos destacar que possuímos:
- Políticas de segurança da informação analisadas criticamente em intervalos planejados;
- Gerenciamento da informação de autenticação secreta de usuários;
- Procedimentos seguros de entrada nos sistemas utilizados (logon);
- Proteção contra ameaças externas e do meio ambiente;
- Procedimentos de reutilização e/ou descarte seguro de equipamentos;
- Separação dos ambientes de desenvolvimento, teste e de produção; e
- Mecanismos de segurança física e organizacional para acesso à Precato.
Os colaboradores responsáveis pelas atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais são signatários de Acordo de Confidencialidade (NDA) e devem observar as diretrizes estabelecidas na Política de Segurança da Informação da Precato. A empresa também possui uma Política Interna de Privacidade, cujo objetivo é orientar seus colaboradores sobre o tratamento adequado de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável e com as boas práticas de segurança da informação.
No que tange ao armazenamento de informações, todos os dados pessoais tratados pela Precato podem estar localizados em dois ambientes distintos, a depender do tipo e da sensibilidade da informação:
- Em um CPD (Centro de Processamento de Dados), de exclusivo acesso do nosso setor de TI, controlado por chave e equipado com controle de temperatura com monitoramento e circuito CFTV;
- Em ambientes de computação em nuvem, por meio de provedores de confiança que adotam padrões reconhecidos de segurança da informação e recursos voltados à classificação da informação com base na confidencialidade, gestão de acessos, controles privilegiados de acesso de usuários, criptografia, registros em log, gerenciamento de chaves, mascaramento de dados, monitoramento de atividades e auditoria contínua, entre outros. Além disso, nossos fornecedores adotam medidas para prevenção, detecção, resposta e correção de incidentes de segurança e privacidade, observando padrões compatíveis com o nível de segurança exigido pela Precato.
Com essas e outras medidas a Precato busca mitigar, ao máximo, os riscos de incidentes de segurança que possam afetar os dados pessoais por ela tratados. Ainda que, na improvável hipótese de um incidente ocorrer, a Precato possui procedimentos destinados à identificação, detecção, contenção, resposta e recuperação, adotando as medidas cabíveis e informando sua ocorrência sempre que necessário, nos termos da legislação aplicável.
Embora a Precato adote medidas de segurança compatíveis com as melhores práticas de mercado e mantenha um processo contínuo de evolução e aprimoramento, não é possível garantir a inviolabilidade absoluta dos dados pessoais tratados, realidade que se aplica a qualquer organização. Ainda assim, a Precato dispõe de procedimentos de resposta e remediação destinados a reduzir, tanto quanto possível, os impactos decorrentes de eventuais incidentes de segurança.
8. Transferência internacional de dados
Em determinadas situações, a Precato poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais, especialmente quando utilizar serviços de tecnologia, armazenamento em nuvem ou outros fornecedores localizados no exterior ou que processem dados pessoais fora do território brasileiro.
Nessas situações, a Precato adota medidas destinadas a assegurar que o tratamento ocorra em conformidade com a legislação aplicável e com um nível adequado de proteção aos dados pessoais.
Sempre que houver transferência internacional de dados pessoais, a Precato observará os requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as diretrizes estabelecidas pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, e demais normas expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Quando aplicável, adotará os mecanismos legalmente previstos para legitimar a transferência internacional de dados, incluindo cláusulas-padrão contratuais, decisões de adequação ou outros instrumentos admitidos pela legislação vigente, de forma a assegurar o nível de proteção exigido pela LGPD.
9. Direitos do titular de dados
A Precato assegura aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esses direitos poderão ser exercidos por meio do Formulário de Requisição de Direitos LGPD, disponível no seguinte link: Acessar Formulário de Requisição de Direitos LGPD.
Os direitos são os seguintes:
- Confirmação da existência de tratamento: você tem o direito de obter da Precato a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais. Caso a Precato não realize o tratamento de seus dados pessoais, essa informação será comunicada a você e, sempre que possível, será indicado o agente de tratamento responsável. Confirmada a existência do tratamento, você também poderá obter informações sobre as finalidades para as quais seus dados pessoais são tratados.
- Acesso aos dados: uma vez confirmada a existência do tratamento, você tem direito de ter acesso aos seus dados tratados pela Precato e, após esse acesso, você também poderá exercer outros direitos aqui descritos;
- Correção de dados: de igual forma, se seus dados forem tratados pela Precato, é nosso dever garantir que eles estejam sempre corretos em nossos bancos de dados, em atendimento ao princípio da qualidade dos dados. Assim se você verificar algum erro nos dados tratados pela Precato, ou caso algum deles necessite de atualização, nos informe para que possamos providenciar a devida correção;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados: quando os dados pessoais forem tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD, você poderá solicitar sua anonimização, bloqueio ou eliminação, conforme aplicável, observadas as hipóteses legais e regulamentares que autorizem sua manutenção.
- Portabilidade: você tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados, a qualquer momento, a outro prestador de bens ou serviços, em formato que permita a sua leitura e utilização, atentando-se a eventual regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a modalidade, preservados os segredos, industrial e comercial, da Precato;
- Revogação do consentimento e eliminação dos dados: quando o tratamento de dados pessoais tiver como base legal o consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer momento, mediante manifestação expressa, gratuita e facilitada. A revogação do consentimento não compromete a legalidade do tratamento realizado anteriormente e não impede a manutenção dos dados pessoais quando houver outra base legal que autorize sua conservação, nos termos da LGPD.
- Informações sobre compartilhamentos de seus dados pessoais: você também tem o direito de obter da Precato informação com quais entidades públicas ou privadas os seus dados pessoais são compartilhados, sempre observados os segredos, comercial e industrial;
- Possibilidade de não fornecer e consequências do não fornecimento do consentimento: você tem direito de saber exatamente quais serão as consequências da negativa da concessão de consentimento a qualquer operação nele pautada, caso ele seja solicitado pela Precato;
- Revisão das decisões automatizadas: você poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclusive aquelas destinadas à definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo, de crédito ou de outros aspectos relacionados à sua personalidade. Sempre que aplicável, a Precato fornecerá informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos utilizados para a tomada dessas decisões, observados os segredos comercial e industrial e os demais limites previstos na legislação aplicável.
Os direitos previstos na LGPD serão atendidos pela Precato nos termos da legislação aplicável. Caso não seja possível atender imediatamente à solicitação ou exista fundamento legal que impeça seu atendimento, a Precato apresentará resposta fundamentada ao titular, indicando, sempre que possível, o motivo da decisão:
- A Precato não é agente de tratamento dos seus dados, hipótese em que indicaremos, caso esteja em nosso poder, o agente correto; ou
- Existe alguma razão de fato ou de direito que impede a adoção imediata da providência solicitada, a qual, caso possível, será informada na resposta.
Para atender às solicitações relacionadas ao exercício dos direitos previstos na LGPD e garantir a segurança dos dados pessoais, a Precato poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar a identidade e a autenticidade da solicitação. As requisições poderão ser encaminhadas por meio do e-mail: [email protected].
10. Encarregado de dados - DPO da Precato
A Precato conta com a Tripla Data Privacy como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Precato, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da legislação aplicável.
Atualmente, o responsável pela atuação como Encarregado é Guilherme Henrique Gualtieri de Oliveira. Caso deseje entrar em contato com o Encarregado, envie sua solicitação para o e-mail [email protected].
11. Site da Precato
O site da Precato disponibiliza campos para coleta de dados pessoais destinados aos usuários que desejam obter informações, solicitar contato ou interagir com as áreas da empresa. Os dados pessoais são coletados apenas quando o titular opta por preencher os formulários disponibilizados no site.
A Precato adota medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção dos dados pessoais coletados por meio de seu site, conforme descrito no item 7 desta Política de Privacidade.
Ao acessar o site da Precato, poderão ser armazenados pequenos arquivos em seu dispositivo, conhecidos como cookies. Esses arquivos têm a finalidade de possibilitar o funcionamento adequado do site, melhorar a experiência de navegação e viabilizar determinadas funcionalidades, conforme a finalidade de cada categoria de cookie utilizada.
Para mais informações sobre os cookies utilizados, suas finalidades, categorias e as opções disponíveis para gerenciamento de preferências, consulte a Política de Cookies da Precato.
12. Histórico de versões desta Política
| Versão | Data de publicação |
|---|---|
| Primeira versão | 01 de março de 2023 |
| Segunda versão | 10 de novembro de 2024 |
| Terceira versão | 14 de outubro de 2025 |
| Quarta versão | 04 de fevereiro de 2026 |
| Quinta versão | 02 de outubro de 2026 |
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações em nossos processos de tratamento de dados pessoais, na legislação aplicável ou em nossas práticas de privacidade. Sempre que ocorrerem alterações relevantes, a Precato adotará as medidas cabíveis para dar publicidade às atualizações. Recomendamos que esta Política seja consultada periodicamente para que você esteja ciente da versão mais atual e da forma como tratamos os seus dados pessoais
Formulário de Requisição de Direitos - LGPD
Este formulário é exclusivo para solicitações relacionadas aos seus dados pessoais tratados pela Precato, como acesso, correção, exclusão, revogação de consentimento e informações sobre compartilhamento de dados.
Para assuntos sobre consulta do precatório ou atendimento, acesse: Consultar meu Precatório